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DECRETO Nº 51677, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 15.000.000,00 (quinze Milhões de Cruzeiros), Destinado Ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciencia e Cultura - Ibecc - Seção de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 51.677, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura - IBECC - Seção de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da autorização contida na Lei nº 3.872, de 30 de janeiro de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DecretaM:

Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura - IBECC (Seção de São Paulo).

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na...

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