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Decreto nº 52.269 de 17/07/1963. ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXERCITO APROVADO PELO DECRETO 51.329, DE 6 DE SETEMBRO DE 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto Nº 52.269, de 17 de julho de 1963.

Altera a redação de artigos do Regulamento do Serviço de Identificação do Exército, aprovado pelo Decreto nº 51.329, de 6 de setembro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos abaixo do Regulamento do Serviço de Identificação do Exército:

“Art. 1º. O Serviço de Identificação do Exército (Sv Idt Ex) incubem-se de todos os assuntos relacionados com a identificação no Ministério da Guerra, de acôrdo com as prescrições estabelecidas neste Regulamento.

Art. 2º Ao Serviço de Identificação do Exército compete:

1) a identificação dactiloscópica de todo o pessoal vinculado ao Ministério da Guerra para fins administrativos ou Serviço Militar, e a identificação dactiloscópica criminal para fins de Justiça Militar;

2) o fornecimento de carteira de identidade ao pessoal civil e militar vinculado administrativamente ao Ministério da Guerra, e documento de identificação temporário nos demais casos previstos no presente Regulamento;

3)...

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