Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 52.866 de 19/11/1963. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO A CONSTITUIR PENHOR INDUSTRIAL A FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.866, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1963.

Autoriza a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco a constituir penhor industrial a favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º do Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,

Decreta:

Art. 1º

Fica a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco autorizada a constituir, em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, penhor industrial sôbre o gerador de energia elétrica com potência nominal de 65MW, de fabricação da firma Hitachi Ltda., acompanhado de sobressalentes e ferramentas especiais, referidos no art. 1º do Decreto nº 52.614, de 3 de outubro de 1963.

Parágrafo único. A presente autorização é dada sem prejuízo de que foi conferida pelo supra citado no Decreto nº 52.614.

Art. 2º

A concessionária deverá apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para fins de averbação, o estado do contrato firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, dentro de trinta (30) dias contados de sua assinatura.

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1963, 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Antônio de Oliveira Brito

RET01+++

decreto nº 52.866, de 19 de novembro de 1963.

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a constituir penhor industrial a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT