Decreto nº 52.951 de 26/11/1963. RETIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 51.674, DE 18 DE JANEIRO DE 1963.
DECRETO Nº 52951, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963.
Retifica disposições do Decreto número 51.674, de 18 de janeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e considerado o disposto na Lei nº 2.123, de 1 de dezembro de 1953 e no artigo 22, in fine, da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962,
decreta:
Ficam retificados, desde a sua publicação, os Anexos II, III e IV do Decreto nº 51.674, de 18 de janeiro de 1863, que aprova o Quadro do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, da seguinte forma:
No Anexo II:
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ONDE SE LÊ: 6 Advogados 18-B e 6 Advogados 17-A, LEIA-SE:
4 – Procuradores da 1ª categoria
4 – Procuradores da 2ª categoria
4 – Procuradores da 3ª categoria;
no Anexo III:
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ONDE SE LÊ: Assistênte Jurídico (extinto quando vagar) – 1, LEIA-SE:
Assistêntes Jurídicos (extintos quando vagarem) – 6.
no Anexo IV:
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ONDE SE LÊ: Advogado nível 18-B, LEIA-SE: Procurador de 1ª categoria e, em seguida, os nomes: 1) Hélio de Moraes Sarmento; 2) José Carlos da Rocha; 3) Francisco Arrais Rosal; 4) Olímpio Bonald da Cunha Pedrosa;
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ONDE SE LÊ: Advogado nível 17-A, LEIA-SE: Procurador de 2ª categoria e, em seguida, os nomes: 1) Ivaldo Moreira de Azevedo; 2) Manuel Alves do Vale; 3) e 4) vagos.
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Procurador de 3ª categoria e, em seguida, os nomes: 1) Celso Teixeira Brant; 2) Carlos Augusto Vilalva Nereiros Falcão; 3) Pedro Zimmerman; 4) Fernando Lins Vidal;
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ONDE SE LÊ: Assistente Jurídica, em seguida ao nº 1, LEIA-SE: 2) Romeu Pinheiro Machado;.3) Aldney Zacharias Peixoto; 4) Carlos Emanuel da Costa Rodrigues Cury Neto; 5) Alfredo Teixeira Brito de Moraes; 6) Odilon da Silva Reis (extintos quando vagarem).
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1963; 142º da...
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