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Decreto nº 53.391 de 06/01/1964. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, NO EXTERIOR, DEVIDA AOS CABOS-ENGAJADOS E 1AS. CLASSES CURSADOS DA MARINHA DE GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.391, DE 6 DE JANEIRO DE 1964.

Dispõe sôbre a remuneração, no exteriror, devida aos Cabos-Engajados e 1ªs Classes Cursados da Marinha de Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O reajustamento devido no exterior aos Cabos-Engajados e 1ªs Classes Cursados da Marinha de Guerra deverá ser calculado tomando-se por base o padrão de vencimentos respectivamente do Taifeiro-Mór e o 1ª Classe TA, mesmo quando se adotando tabelas de vencimentos de períodos anteriores à época da equiparação das referidas graduações.

Art. 2º

O presente Decreto poderá ser aplicado retroativamente à data em que se tornam equiparadas aquelas graduações.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 6 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

Sylvio Borges de Souza Motta

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