Decreto nº 53.411 de 17/01/1964. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO , EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, TERRAS SITUADAS NOS MUNICIPIOS DE OSORIO , SANTO ANTONIO DA PATRULHA , GRAVATAI, ESTEIO E CANOAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DECRETO Nº 53.411, DE 17 DE JANEIRO DE 1964.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, terras situadas nos Municípios de Osório, Santo Antônio da Patrulha, Gravataí, Estêio e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e em conformidade do que dispõe os arts. 15, inclusive parágrafo, 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o art. 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e atendendo, outrossim, à conveniência de prosseguir a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás na execução das obras projetadas e necessárias ao Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra, a ser construído em Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, e ao respectivo sistema de oleoduto que o ligará à Refinaria Alberto Pasqualini, em Canoas, no mesmo Estado,
DECRETA:
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, os seguintes imóveis, de proprietários diversos:
I - Terrenos, inclusive benfeitorias, compreendidos na faixa de 22 (vinte e dois) metros de largura e 102,881 quilômetros de comprimento, que se estendem entre os Municípios de Osório e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, atravessando os Municípios de Santo Antonio da Patrulha, Gravataí e Estêio, do mesmo Estado, com a diretriz e forma assinaladas nos desenhos números 5001 – FP-100-1 e 5001-1-100-93, que com êste baixam; todos como indispensáveis à instalação do sistema de oleoduto que ligará o Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra, em Tramandaí, à Refinaria Alberto Pasqualini, em Canoas;
II - Terreno, inclusive benfeitorias, com 5.326 metros quadrados, situado no Município de Santo Antonio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, conforme desenho número b260-0-100-1, que com êste baixa, com as seguintes confrontações e delimitações: partindo do vértice formado pela intersecção das estradas pelo Córrego Sêco e para Barrocada, na zona, de Cêrro Grande, e seguindo esta última estrada, com caminhamento à esquerda, em direção Sul percorre-se 71,90 metros, ponto de encontro com a linha diretriz do oleoduto, no qual faz pequena deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 176º e segue...
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