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Decreto nº 54.267 de 08/09/1964. ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE GADO BOVINO NOS ANOS DE 1964 E 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.267, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964.

Estabelece normas para o abate de gado bovino nos anos de 1964 e 1965, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e o disposto no art. 4º, § 4º do Decreto-lei nº 8.400, de 19 de dezembro de 1945, alterado pelo Decreto-lei número 9.360, de 15 de junho de 1946, e tendo em vista o que dispõe o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.082, de 4 de fevereiro de 1942,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o ritmo de multiplicação do rebanho bovino no país,

CONSIDERANDO que para alcançar tal objetivo, a disciplinação de matança de vacas, nos estabelecimentos de abate, constitui medida oportuna,

CONSIDERANDO que essa medida deve ter aplicação em todo território nacional, e ainda,

CONSIDERANDO as peculiaridades da produção animal do Estado do Rio Grande do Sul,

decreta:

Art. 1º

O abate de gado bovino, nos anos de 1964 e 1965, reger-se-á pelas normas do presente decreto.

Art. 2º

Respeitados os programas que venham a ser adotados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), especialmente os destinados à formação de...

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