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Decreto nº 54.392 de 08/10/1964. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS, INSTITUTOS SUBORDINADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 54.392, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964.

Retifica o enquadramento do Conselho de Pesquisas, Institutos subordinados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado na forma dos Anexos, o enquadramento das funções do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, aprovados pelos Decretos ns. 51.054, de 25 de julho de 1961, retificado pelo de nº 51.537, de 21 de agôsto de 1962, bem como de acôrdo com o § 7º do art. 1º do Decreto ns. 51.054, de 26 de julho de 1961, a saber:

...........................................................................................................................................................

Art. 2º

As retificações a que se refere êste Decreto prevalecerão a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º

Os recursos para atender à presente despesa correrão por conta da dotação própria dos referidos órgãos.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

(*) Os anexos a que se refere o texto, inclusive as...

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