Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 54.733 de 30/10/1964. TRANSFERE DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PARA A COMPANHIA NORDESTE DE ELETRIFICAÇÃO DE FORTALEZA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

decreto nº 54.733, de 30 de outubro de 1964.

Transfere do Serviço de Luz e Fôrça do Município de Fortaleza para a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza concessão para distribuir energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.768, de 27 de maio de 1963, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou a transferência dos bens e instalações vinculadas aos serviços de energia elétrica do Município de Fortaleza, Estado do Ceará para a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, de que era titular o Serviço de Luz e Fôrça do Município de Fortaleza, em virtude do Decreto nº 36.005, de 9 de agôsto de 1954.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro de trinta (30) dias contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral com aprovação do Ministro das Minas e Energia.

Art. 4º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT