Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 54.843 de 03/11/1964. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO HIROSHI URUSHIMA A PESQUISAR MINERIO DE TUNGSTENIO NO MUNICIPIO DE NOVA TRENTO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.843, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Hiroshi Urushima a pesquisar minério de tungstênio no município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro, Hiroshi Urashima a pesquisar minério de tungstênio em terrenos devolutos, do Núcleo Colonial Senador Esteves Junior, no lugar denominado Morro da Catinga, distrito e município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, numa área de quinhentos hectares (500 ha), delimitada por um polígono que tem um vértice a duzentos e cinqüenta metros (250m) no rumo magnético vinte graus sudoeste (20ºSW); da confluência do ribeirão Macacos no rio Alto Braço e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: dois mil setecentos e cinqüenta metros (2.750m), oito graus vinte minutos sudoeste (8º 20’SW); dois mil e sessenta metros (2.060m), oitenta e um graus quarenta minutos noroeste (81º40’NW); dois mil e cem metros (2.100m), oito graus vinte minutos nordeste (8º20’NE); dois mil cento e noventa metros (2.190), oitenta e um graus trinta minutos nordeste (81º30’NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT