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Decreto nº 55.488 de 08/01/1965. FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 15 E LETRA D DO INCISO II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.488, DE 8 DE JANEIRO DE 1965.

Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no parágrafo 6º do art. 15 e letra d do inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, prevê o pagamento da diferença de tributação incidente sôbre os estoques de petróleo e seus derivados existentes em poder das companhias distribuidoras e das emprêsas permissionárias de refinação de petróleo, bem como das indústrias de envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados do petróleo e produtos químicos importados e utilizados nas mencionadas indústrias, consoante o disposto no § 6º do seu art. 15;

CONSIDERANDO que a referida Lei nº 4.452, pela letra d, do inciso II, do seu art. 13, atribui a parcela de valor correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) dos preços ex-refinaria para atender às despesas de fiscalização, administração e atividades técnicas e científicas, correlatas, a cargo do Conselho Nacional do Petróleo;

CONSIDERANDO a conveniência da regulamentação dos aludidos dispositivos da Lei nº 4.452, de modo a assegurar providências adequadas ao recolhimento da diferença da tributação bem como disciplinar a aplicação dos recursos destinados ao Conselho Nacional do Petróleo,

decreta:

Art. 1º

Para efeito do disposto no § 6º, do art. 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 caberá ao Conselho Nacional do Petróleo levantar os estoques de petróleo e seus derivados existentes em poder das companhias distribuidoras e das emprêsas permissionárias de refinação, bem como das indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados...

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