Decreto nº 55.551 de 12/01/1965. REGULAMENTA A LEI 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 55.551, DE 12 DE JANEIRO DE 1965.

Regulamento a Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, que institui o Salário-Educação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O salário-educação, instituído pela Lei nº 4.440, de27 de outubro de 1964, para suplementar os recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino primário comum, é devido por tôdas as Emprêsas vinculadas ao sistema geral da Previdência Social, de que trata a Lei nº 3.807, de 26 de...

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