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Decreto nº 55.728 de 03/02/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DA GUANABARA) E DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 55.728, de 3 de fevereiro de 1965.

Declara de utilidade pública para o efeito de desapropriação o imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de Janeiro (Estado da Guanabara) e destinado a instalação e funcionamento do Banco Nacional da Habitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87 nº I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado na avenida Presidente Wilson, nº 164 (cento e sessenta e quatro), na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º

O imóvel desapropriado pelo presente decreto destina-se à instalação do Banco Nacional da Habitação, criado pela Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964.

Art. 3º

O Banco Nacional da Habitação fica autorizado, com seus próprios recursos, a promover a desapropriação parcial ou total demandada pelos seus serviços.

Art. 4º

O expropriante poderá alegar, para efeito provisório de imissão de posse, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

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