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Decreto nº 56.328 de 21/05/1965. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE ESTATISTICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 56.328, DE 21 DE MAIO DE 1965.

Classifica os cargos de nível superior do Conselho Nacional de Estatística - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelos Decretos ns. 54.015, de 13 de julho de 1964 e 55.246, de 21 de dezembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial - do Conselho Nacional de Estatística, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.

Art. 3º

As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações efetuadas posteriormente a essa data.

Art. 5º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Oswaldo Cordeiro de Farias

*Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 31 de maio e...

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