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Decreto nº 56.447 de 09/06/1965. EXCLUI DO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO INSTITUIDO PELO DECRETO 55.090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964, O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMISSÃO DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL (CPCAN).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.447, DE 9 DE JUNHO DE 1965.

Exclui do sistema de retribuição instituído pelo Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, o Conselho Deliberativo da Comissão do Plano do Carvão Nacional - (CPCAN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.374, de 4 de agôsto de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica excluído do sistema de retribuição instituído pelo Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964 (Anexo I), o Conselho Deliberativo da Comissão do Plano do Carvão Nacional.

Parágrafo único. A exclusão a que se refere êste artigo vigora a partir de 2 de dezembro de 1964.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Mauro Thibau

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