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Decreto nº 56.472 de 16/06/1965. AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EMITIR, ATE CR 100.000.000,00 EM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA, PARA INDENIZAÇÕES A SUDITOS DO EIXO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 56.472, de 16 de junho de 1965.

Autoriza o Ministério da Fazenda a emitir, até Cr$100.000.000,00 em títulos da Dívida Pública Interna Fundada, para indenizações a súditos do Eixo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a autorização concedida ao Poder Executivo pelo artigo 12 da Lei número 1.224, de 4 de novembro de 1950,

Resolve:

Art. 1º

Fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir, até o limite de cem milhões de cruzeiros (Cr$100.000.000,00), apólices da Dívida Ativa Pública Interna Fundada, do valor unitário de um mil cruzeiros (Cr$1.000,00), ao portador, destinadas especialmente a ocorrer aos pagamentos da restituição de bens de súditos alemães e japonêses sequestrados em virtude da legislação de guerra do Brasil no último conflito mundial, que hajam sido liberados por fôrça do que prescrevem os artigos 1º e seus parágrafos, 2º e 3º da Lei nº 1.224, de 4 de novembro de 1950, e os bens de súditos italianos que venham a ser liberados pela forma estabelecida no artigo 5º daquele diploma legislativo.

Art. 2º Esses títulos vencerão o juro anual de 7% (sete por cento), pago por ano vencido, correndo o pagamento à conta das dotações consignadas nos orçamentos para pagamento de juros dos títulos da Dívida Pública...

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