Decreto nº 56.898 de 23/09/1965. APROVA AS ESPECIFICAÇÕES DA PADRONIZAÇÃO DAS FIBRAS DA CASCA DE COCO (COCOS NUCIFERA L.), VISANDO A SUA CLASSIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO.
DECRETO Nº 56.898, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965.
Aprova as especificações da padronização das fibras da casca de côco (Cocos nucifera L.) visando a sua classificação e à fiscalização da exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Art. 6º do Decreto-lei nº 534, de 15 de março de 1938, e o art. 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.739 de 29 de maio de 1940,
Decreta:
Ficam aprovados as especificações baixadas por êste decreto e expedidas pelo Ministro do Estado dos Negócios da Agricultura, dispondo sôbre a padronização das fibras da casca do côco (Cocos nuciferas L.) visando à sua classificação e à fiscalização da exportação.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. castelo Branco
Hugo de Almeida Leme
Especificações da padronização da fibras em casca de côco (Cocos nuciferas L.), visando a sua classificação e fiscalização da exportação aprovadas pelo Decreto nº 56.898, de 23 de setembro de 1965, em virtude de disposições contidas no Decreto lei número 334, de 15 de março de 1938, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940.
A fibra da casca do côco, originária da ardidura do tecido fibroso, será classificada em grupos, subgrupos, classes e tipos, segundo o processo de desfibramento, comprimento e qualidade.
As fibras, segundo o processo de desfibramento, serão classificadas em 2 (dois) grupos assim denominados:
I - Fibras penteadas.
II - Fibras emaranhadas.
§ 1º Enquadram-se, no grupo II, as fibras misturadas e de côr natural.
§ 2º Enquadram-se, no grupo II, as fibras misturadas, emaranhadas e de côr natural.
As fibras...
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