Decreto nº 57.604 de 07/01/1966. DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO PROVISORIA DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL, PARTES PERMANENTE, SUPLEMENTAR, ESPECIAL, ESPECIAL EXTINTA E CARGOS NÃO ENQUADRADOS, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 57.604, de 7 de janeiro de 1966.
Dispõe sôbre a lotação provisória dos cargos integrante do Quadro de Pessoal, Partes Permanente, Suplementar, Especial, Especial Extinta e cargos não enquadrados, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que a lotação numérica e nominal dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal, Partes Permanente, Suplementar, Especial, Especial Extinta e cargos não enquadrados, do Ministério da Educação e cultura, somente poderá ser aprovada por decreto após a conclusão das readaptações e enquadramento definitivo dos servidores beneficiados pelas Leis números 3.967, de 5 de outubro de 1961, e 4.069, de 11 de junho de 1962;
decreta:
Fica o Ministro da Educação e Cultura autorizado a aprovar, em caráter provisório, mediante portaria publicada no Diário Oficial, a lotação dos cargos, por classes singulares, series de classes e cargos não enquadrados, integrantes dos Quadros do mesmo Ministério, que vigorará enquanto não for aprovada, por decreto, a definitiva.
A lotação provisória a que se refere o artigo anterior refletirá a situação existente nos diversos órgãos, corrigindo as distorções quanto à distribuição proporcional e eqüitativa dos cargos essenciais à manutenção de serviços.
Enquanto não for publicada a lotação provisória, fica proibida a movimentação, a qualquer título, de servidores de um para outro órgão, sem o prévio pronunciamento da comissão a ser constituída, pelo Ministro de Estado, para a elaboração daquela lotação.
A movimentação de servidores de um para outro órgão, uma vez aprovada a lotação provisória, somente poderá ser feita através de remoção processada na forma da legislação vigente, ou de alteração de lotação, efetivada mediante portaria ministerial, ficando vedada qualquer outra forma de movimentação que não esteja prevista em lei.
Nos casos de designação de servidores para terem exercício em Brasília, em órgão diverso daquele a que pertencem os cargos que ocupam, observa-se-ao os seguintes critérios:
I - paralelamente ao ato de designação, será processada a remoção “ex officio” do servidor para o órgão onde passará a ter exercício; e
II - será processada a alteração da lotação com a transferência do cargo com seu...
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