Decreto nº 58.137 de 01/04/1966. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'SENTINELA CONFECÇÕES S.A.' DE GRAVATA ESTADO DE PERNAMBUCO.
DECRETO Nº 58.137, DE 1 DE ABRIL DE 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados a emprêsa “Sentinelo Confecções S/A”, de Gravata, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução número 1.864, de 7 de outubro de 1965, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a serem importados pela emprêsa “Sentinela Confecções S/A” e destinados a implantação de uma fábrica de camisas, pijamas e cuecas;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos, e consignados à emprêsa “Sentinela Confecções S/A” de Gravatá, Estado de Pernambuco.
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
1
Máquina de costura industrial marca “Union Special” fabricada por Union Special - Machine, Co. Chicago 10; Ilions, U.S.A. tipo 39500-A; Overlock, plana; reta; agulha; 2 lançadeiras em forma de gancho; 3 fios: lubrificação automática; RPM e PM; 6.000, 23Kgs., líquidos; pata costurar retas e longas em combinações, camisola, pijamas de senhoras etc. .....................................................................
1
463,19
2
Máquina de costura industrial marca “Union Special” fabricada por Union Machine, Co., Chicago 10; Ilions, U.S.A.; tipo 35700-CK de braço; para pedestal; reta; do ponto corrente; 2 agulhas; 2 lançadeiras em forma de gancho; 4 fios; lubrificação automática; bomba interna; RPM e PM; 5.000; 30Kgs. líquido; para fechar camisas esportes...
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