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Decreto nº 58.480 de 23/05/1966. ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO GERAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO DA AERONAUTICA, APROVADO PELO DECRETO 1.976, DE 2 DE JANEIRO DE 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.480, DE 23 DE MAIO DE 1966.

Altera o Regulamento do Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 1.976, de 2 de janeiro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

As atuais funções gratificadas, de Chefe da Seção de recebimento e Informações e de Chefe da Seção de Expedição previstas no Regulamento do Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronáutica, passam a denominar-se respectivamente, Chefe da Seção de Recebimento e Expedição e Chefe da Seção de Contrôle e Informações, por fôrça do disposto no Decreto nº 58.015, de 18 de março de 1966, mantidas as suas classificações no símbolo 8-F.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor a partir de 22 de março de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Eduardo Gomes

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