Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58480, DE 23 DE MAIO DE 1966. Altera o Regulamento do Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronautica, Aprovado Pelo Decreto 1.976, de 2 de Janeiro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 58.480, DE 23 DE MAIO DE 1966.

Altera o Regulamento do Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 1.976, de 2 de janeiro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º As atuais funções gratificadas, de Chefe da Seção de recebimento e Informações e de Chefe da Seção de Expedição previstas no Regulamento do Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronáutica, passam a denominar-se respectivamente, Chefe da Seção de Recebimento e Expedição e Chefe da Seção de Contrôle e Informações, por fôrça do disposto no Decreto nº 58.015, de 18 de março de 1966, mantidas as suas classificações no símbolo 8-F.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor a partir de 22 de março de 1966...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT