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Decreto nº 58.836 de 15/07/1966. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 55.749, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965, MODIFICADO PELO DECRETO 58.561, DE 31 DE MAIO DE 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.836, DE 15 DE JULHO DE 1966.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei nº 55.749, de 11 de fevereiro de 1965, modificado pelo Decreto número 58.561, de 31 de maio de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O art. 4º do Decreto número 55.749, de 11 de fevereiro de 1965, modificado pelo Decreto nº 58.561, de 31 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A Comissão, sob a Presidência do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, será composta, ainda, dos seguintes membros:

- Doutor Paulo Gomes Fernandes Vieira

- Doutor José Cavalcanti Neves

- Doutor Jader Burlamaqui Dias

- Doutor Biasino Granato.”

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Luis Vianna Filho

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