July 20, 1966
Decreto
- Decreto nº 58.843 de 15/07/1966. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DO QUADRO EXTRAORDINARIO, PARTE ESPECIAL, DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
- Decreto nº 58.836 de 15/07/1966. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 55.749, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965, MODIFICADO PELO DECRETO 58.561, DE 31 DE MAIO DE 1966.
- DECRETO Nº 58821, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 104 Concernente a Abolição das Sanções Penais.
- DECRETO Nº 58822, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 105 Concernente a Abolição do Trabalho Forçado.
- DECRETO Nº 58823, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 106 Relativa Ao Repouso Semanal No Comercio e Nos Escritorios.
- DECRETO Nº 58824, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 107 Sobre as Populações Indigenas e Tribais.
- DECRETO Nº 58825, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 108 Concernente as Carteiras de Identidade Nacionais Dos Maritimos.
- DECRETO Nº 58826, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 110 Concernente as Condições de Emprego Dos Trabalhadores em Fazendas.
- DECRETO Nº 58827, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 113 Relativa Ao Exame Medico Dos Pescadores.
Ato Complementar
- ATO COMPLEMENTAR Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 1966. Atribui Ao Prefeito a Iniciativa Dos Projetos de Lei Sobre Materia Financeira Bem Como os que Criem Cargos, Funções Ou Empregos Publicos, Aumentem Vencimento Ou a Despesa Publica e Estabelece Normas para Admissão Ou Aproveitamento de Funcionarios Estaduais Ou Municipais.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas a Serem Adotadas Nas Eleições Indiretas.