Decreto nº 58.886 de 20/07/1966. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA 'CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE', DE MACAU (RN).
DECRETO Nº 58.886, DE 20 DE JULHO DE 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa “CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte”, de Macau (RN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959 e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - através da Resolução nº 1.918, de 5 de novembro de 1965 aprovou o parecer da Secretária executiva daquele Órgão, propondo fosse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e a ser efetuada pela emprêsa “CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte” de Macau (RN) e destinados à implantação de uma refinaria de sal na referida cidade;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioridade para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa “CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte” de Macau (RN):
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE A SER IMPORTADA
VALOR TOTAL
CIF US$
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Máquina de Empacotar Automática - “Drohmann”, Tipo C.E.V.3: Para o acondicionamento de sal fino seco em saquinhos de polietileno de 1 kg, com dosadora de alvéolos telescópios, filme de polietileno sendo tubular, termo-soldável e instalado na máquina sob forma de bobina, centragem de impressão por célula foto-elétrica, soldagem simultânea do fundo de um saco e da cabeça do precedente, contrôle do funcionamento dos alvéolos dosadores por células foto-elétricas, com a capacidade média de 30 pacotes por minuto..............
Peças sobressalentes para as 3 máquinas de Empacotar
Peças necessárias a garantir o bom funcionamento das 3 máquinas - “Drohmanm” durante dois anos: Contadores, relais, retificadores de corrente, diodos de silício, condensadores e peças mecânicas diversas
Bomba Wenco “Torque-Flow”, Tipo 3c22
Para o transporte de misturas salsamoura. Construção em ferro fundido endurecido com niquel (NI-Hard), eixo em aço inoxidável, com gaxeta metálica e flanges planos PN 10. Vasão total: 30 m3-h, vasão de sal: 9 t/h recalque para hidrociclone de 250mm.............................
Bomba Wenco “Torque-Flow”, Tipo 3c22
Para o transporte de misturas de sal fino salmoura. Construção em ferro fundido endurecido com níquel (Ni-hard) eixo em aço inoxidável, com gaxeta metálica e flanges planos PN 10; vasão total 8,7 m3-h vasão de sal: 5 t/h realque para hidro-ciclone de 150 mm..............
Peças sobressalentes para as duas Bombas Wenco “Torque-Flow”, Tipo 3c22
- Eixos em aço inoxidável................................................
- Rotores em ferro fundido endurecido com níquel (NI-Hard)................................................................................
- Cubetas de ferro fundido (NI-Hard)...............................
- Jogos de chavetas em aço especial.............................
- Corpo de bomba de ferro fundido (NI-Hard).................
- Bocais de aspiração.....................................................
- Gaxetas metálicas.........................................................
- Caixa de suporte...........................................................
- Jogos de rolamentos.....................................................
- Jogos de junta, especiais para copos..........................
- Jogos de juntas “Paulstka”...........................................
- Camisas de eixo especiais para gaxeta metálica...........................................................................
- Conjuntos compreendendo cada um um abturador de cortins, um anel de desbloqueio, um parafuso de bloqueio e um parafuso BTR...........................................
- Tampas..........................................................................
- Anéis de aço inoxidável................................................
- Anéis de aço carbono...................................................
- Juntas para os anéis de aço inoxidável.........................
- Juntas para os anéis de aço carbono...........................
Hidrociclone em aço “APS 25”, de Referência 250/50/80.
Hidrociclone em ferro Fundido Endurecido com níquel (Ni-Hard) de Referência 150/20/40..................................
Peças sobressalentes para os Hidrociclones..................
- Jôgo de extremidades inferiores para hidrociclone de referência 150/20/40.......................................................
- Tubo diafragma para hidrociclone referencia 250/50/80.........................................................................
- Jôgo de extremidades inferiores para o hidrociclone de Referência...
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