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Decreto nº 59.379 de 12/10/1966. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE LIGAÇÃO FERROVIARIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1938, COM A BOLIVIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.379, DE 12 DE OUTUBRO DE 1966.

Promulga o protocolo adicional ao Tratado sôbre ligação ferroviária, de 25 de fevereiro de 1938, com a Bolívia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo decreto legislativo número 79, de 1965, o Protocolo adicional ao Tratado sôbre ligação ferroviária, de 25 de fevereiro de 1938, assinado com a Bolívia, em La Paz, a 23 de julho de 1964;

E havendo o Governo Boliviano igualmente aprovado o referido Protocolo;

Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja cumprido e executado tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 12 de...

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