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Decreto nº 6.330 de 28/12/2007. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO 6.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

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Vincent

DECRETO Nº 6.330, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007, das empresas do Grupo ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2o

As empresas estatais a que se refere o art. 1o deste Decreto deverão:

I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2007, os resultados fixados no Anexo II ao Decreto no 6.277, de 2007, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2007.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o...

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