Decreto nº 60.650 de 28/04/1967. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, E FIXA NORMAS PARA A CASSAÇÃO DE LINHAS DE NAVEGAÇÃO.

DECRETO Nº 60.650, DE 28 DE ABRIL DE 1967.

Dispõe sôbre a concessão de autorização para o funcionamento das emprêsas de navegação de cabotagem marítima, fluvial e lacustre, e fixa normas para a cassação de linhas de navegação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que os artigos 81, 82 e 83 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, transferiram à Comissão de Marinha Mercante a competência...

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