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Decreto nº 61.432 de 03/10/1967. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.432, DE 3 DE OUTUBRO DE 1967.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica Maria Anna Umana de Souza, de nacionalidade italiana, a adquirir, em revigoração de aforamento, 1/6 (uma sexta) parte do domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Rua Cândido Gaffrée nº 43, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no...

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