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DECRETO Nº 61432, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Revigoração de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha, que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 61.432, DE 3 DE OUTUBRO DE 1967.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único. Fica Maria Anna Umana de Souza, de nacionalidade italiana, a adquirir, em revigoração de aforamento, 1/6 (uma sexta) parte do domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Rua Cândido Gaffrée nº 43, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 58.119, de 1965.

Brasília, 3 de outubro...

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