Decreto nº 62.025 de 29/12/1967. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL QUE MENCIONA, NECESSARIO AO MINISTERIO DA MARINHA.
DECRETO Nº 62.025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere ao art. 83, item II da Constituição,
DECRETA:
É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º, combinado com o art. 5º, alínea a, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado na Rua Lourenço Castanha 262, Ibirapuera, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a área de 410 (quatrocentos e dez) metros de construção de propriedade de Stravos Athenase Billis.
O imóvel a que se refere o artigo anterior, destina-se ao Ministério da Marinha, para residência oficial do comandante do 6º Distrito Naval.
Fica o Ministério da Marinha autorizado a promover a desapropriação em aprêço, na forma do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos do referido Ministério.
Nos têrmos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão de posse.
Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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Costa e Silva
Augusto Hamann Rademacker Grünewald
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Decreto nº 62.025, de 29 de Dezembro de 1967.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Marinha.
(Publicado no Diário Oficial, Seção I - Parte I, 29-12-1967)
retificação
Na página 13.147, artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
... de propriedade de Stravos Athenase Billis.
LEIA-SE:
... de propriedade de Stavros Athanase Billis.
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