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Decreto nº 62.758 de 22/05/1968. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.758, DE 22 DE MAIO DE 1968.

Dispõe sôbre a instituição da Fundação Universidade Federal de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É autorizada a instituição da Fundação Universidade Federal de São Paulo, que terá por objetivo instalar progressivamente e manter na forma estabelecida neste decreto, a Universidade Federal de São Paulo (UFSP), criada pela Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960 (art. 11).

Art. 2º

A fundação, com sede e fôro na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, de acôrdo com a Lei número 4.024 de 20 de dezembro de 1961, e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual serão partes integrantes o estatuto e o Decreto que o aprovar.

§ 1º O Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da Fundação.

§ 2º Os atos referidos no parágrafo anterior compreenderão o tombamento, a avaliação e todos os que se relacionarem com a integração, mediante escritura pública, no patrimônio da Fundação, sem ônus para esta, aos bens e direitos enumerados no artigo 4º desta Lei.

Art. 3º

São fins da Universidade Federal de São Paulo a realização e o desenvolvimento da educação superior e da pesquisa, e a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística.

§ 1º Na consecução de seus objetivos, a Universidade ministrará todos os cursos necessários, visando à formação e ao aperfeiçoamento inclusive em nível pós-graduado, dos recursos humanos solicitados pelo...

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