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Decreto nº 63.219 de 05/09/1968. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL SITUADO NA PRAÇA RUI BARBOSA 57, EM PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.219, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968.

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel situado na Praça Rui Barbosa número 57, em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º, alínea “h”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado na Praça Rui Barbosa nº 57, esquina da Avenida Júlio de Castilhos, em Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Destina-se o imóvel, ora declarado de utilidade pública, à instalação dos órgãos regionais do Ministério da Fazenda, do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça Federal e da Procuradoria da República.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Fernando Ribeiro do Val

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