Decreto nº 63.443 de 17/10/1968. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 1.120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 63.443, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento nacional de Educação o crédito suplementar de NCr$1.120.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373 de 6 de dezembro de 1967,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentarias consignadas ao subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.11
- Departamento Nacional de Educaçao
NCr$
253.2.0509
- Desenvolvimento da Campanha Nacional de Educaçao Física
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..........................................
94.539,00
3.1.2.0.
- Material de Consumo .....................................................................
394.000,00
3.1.3.0
- Serviço de Terceiros ......................................................................
631.461,00
1.120.000,00
A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
NCr$
5.05.11
- Departamento Nacional de Educaçao
253.2.0509
- Desenvolvimento da Campanha Nacional de Educaçao Física
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos .........................................................................
1.120.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Favorino Bastos Mércio
Hélio Beltrão
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