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Decreto nº 63.729 de 04/12/1968. CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PRIMARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.729, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968.

Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº XX, da Constituição, e o art. 734, in fine, do Código de Processo Penal e ainda;

CONSIDERANDO salutar a tradição comemorativa do Natal de Nosso Senhor Jesus Cristo de conceder perdão aos sentenciados em condições de merecê-lo a proporcionar novas oportunidades aos que se mostram recuperados para o convívio social,

Decreta:

Art. 1º

Consideram-se indultados os sentenciados primários, condenados a penas privativas de liberdade até 3 (três) anos e um dia, e que tenham, efetivamente, cumprido com exemplar conduta carcerária, pelo menos um têrço da pena, até o dia 25 de dezembro de 1968.

Parágrafo único. O indulto referido neste artigo não abrange, os beneficiários de anterior indulto ou comutação individuais ou decorrentes de decreto coletivo.

Art. 2º

Reconhecida a periculosidade do sentenciado, na sentença condenatória, a concessão da graça fica subordinada a verificação de cessação daquele estado.

Art. 3º

Os Conselhos Penitenciários, ex officio, ou por provocação de qualquer interessado, relacionarão os sentenciados beneficiados pelo presente decreto, emitindo, em cada caso, o parecer que alude o art. 736 do Código de Processo Penal, que será remetido ao Juiz da Execução para os efeitos, previstos no art. 738 do mesmo Código.

Art. 4º

Quando se tratar de condenados pela Justiça Militar, que não estejam cumprindo pena em penitenciária civil, o parecer referido do Conselho Penitenciário será substituído pela informação da autoridade sob a cuja custódia estiver o prêso.

Art. 5º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 dezembro de...

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