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Decreto nº 63.797 de 12/12/1968. RETIFICA O DECRETO 61.214, DE 22 DE AGOSTO DE 1967, QUE DECLAROU PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL E CONSIGNADOS A EMPRESA 'PLAGON S.A. - PLASTICOS GOYANA DO NORDESTE', DO CABO (PE).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968.

Retifica o Decreto nº 61.214, de 22-8-67, que declarou prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos federais a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional e consignados à emprêsa “PLAGON S.A. - Plásticos Goyana do Nordeste”, do Cabo (PE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que expõe a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, através do Ministério do Interior,

Decreta.

Art. 1º

Fica retificado o Artigo 1º do Decreto nº 61.214, de 22 de agôsto de 1967, na parte referente aos itens 4, 5, 6 e 7 da relação de equiparentos descrita no artigo, para efeito de substituição das máquinas nêle especificadas pelas descritas neste artigo e que compõem a linha de laminação da indústria.

...........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Com registro aos motores que acompanham a maquinaria, fica sua similaridade, para efeito da isenção de que trata o presente Decreto, para ser examinada pela Alfândega de destino, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifário próprio, observando-se o disposto na Circular nº 16, de 28 de agôsto de 1958, do Senhor Ministro da Fazenda.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13...

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