Decreto nº 65.547 de 21/10/1969. APROVA O REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 690, DE 18 DE JULHO DE 1969, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 868, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, (CDC).

DECRETO Nº 65.547, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Aprova o Regulamento do Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 868, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial(CDC).

OS MINISTROS DE MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o Artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o Artigo 83, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º do Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969,

Decretam:

Art. 1º

Fica aprovado o anexo Regulamento do Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 868, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC).

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Edmundo de Macedo Soares

REGULAMENTO DO DECRETO-LEI Nº 690, DE 18 DE JULHO DE 1969, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 868, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL (CDC).

CAPÍTULO I Artigo 1

Da Finalidade

Art. 1º

O Conselho de Desenvolvimento Comercial, do Ministério da Indústria e do Comércio, destina-se precìpuamente a proceder aos estudos para a fixação da política de desenvolvimento comercial do Brasil, bem como à elaboração e coordenação dos planos e programas decorrentes, e tem como finalidade:

I - Promover, coordenar e orientar o desenvolvimento do comércio interno do País;

II - Formular os critérios gerais que deverão presidir a concessão de estímulos governamentais a organização, expansão e produtividade do comércio, respeitadas as competências específicas atribuídas por lei aos demais órgãos da administração;

III - Promover a aplicação coordenada dêsses estímulos, objetivando acelerar o processo de modernização do comércio e o maior concurso dêste para redução de custos e conseqüente ampliação da faixa de consumo no mercado interno.

Parágrafo único. No desempenho das atribuições previstas neste artigo, o Conselho de Desenvolvimento Comercial orientará suas decisões em consonância com as diretrizes financeiras e de desenvolvimento do Govêrrno Federal, bem como atuará em estreita articulação com os órgãos governamentais que exerçam atividades relacionadas com o comércio.

CAPÍTULO II Artigos 2 a 4

Da organização

Art. 2º

O Conselho de Desenvolvimento Comercial tem a seguinte composição:

- Plenário

- Secretaria Geral

Art. 3º

Integram o Plenário do Conselho os seguintes membros:

- Ministro da Indústria e do Comércio

- Ministro do Planejamento e Coordenação Geral

- Presidente do Banco Central do Brasil

- Presidente do Banco do Brasil Sociedade Anônima

- Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

- Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento

- Representante do Ministério da Fazenda

- Representante do Ministério da Agricultura

- Presidente da Confederação Nacional do Comércio

- Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil

§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Comercial será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio ou, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

§ 2º Os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT