Decreto nº 65.653 de 29/10/1969. ABRE, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, EM FAVOR DA COMISSÃO DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL, DIVISÃO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA E DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 1.777.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE.
DECRETO Nº 65.653, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Comissão do Plano do Carvão Nacional de Segurança e Informações, Departamento Nacional, divisão de Segurança e Informações, Departamento Nacional de Águas e Energia e Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de NCr$1.777.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Comissão do Plano de Carvão Nacional, Divisão de Segurança e Informações, Departamento Nacional de Águas e Energia e Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de NCr$ 1.777.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas ao subanexo 5.12.00, a saber:
NCr$
5.12.00
- Ministério das Minas e Energia
5.12.03
- Secretaria-Geral (Ógãos Vinculados)
Comissão do Plano de Carvão Nacional
09.01.14.2.010
- Coordenação da Política do Carvão Nacional e Finaciamento à Indústria de Infra-estrutura na Região Carbonífera de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Serviços de Terceiros................................................................
240.000,00
5.12.05
- Divisão de Segurança e Informações
07.09.14.2.014
- Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................
22.000,00
5.12.09
- Departamento Nacional de Águas e Energia
09.01.14.2.018
- Fiscalização das Concessionárias de Energia Elétrica
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil....................................
22.000,00
5.12.09
- Departamento Nacional de Águas e Energia
09.01.14.2.018
- Fiscalização das Concessionárias de Energia Elétrica
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil....................................
50.000,00
09.01.14.2.021
- Coordenação das Pesquisas de Recursos Hídricos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens...
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