Decreto nº 65.678 de 29/10/1969. RETIFICA CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL - PARTES PERMANENTES - DOS ANTIGOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9 DA LEI 4.345, DE 26 DE JULHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 65.678, de 29 de outubro de 1969.
Retifica cargos dos Quadros de Pessoal - Partes Permanentes, dos antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões, de acôrdo com o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,
Decretam:
Ficam reclassificados, a partir de 29 de junho de 1964, com as vantagens financeiras a partir de 1º de junho de 1964, de acôrdo com o disposto no artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, na forma dos anexos, os cargos dos Quadros de Pessoal - Partes Permanentes - dos antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), dos Comerciários (IAPC), dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), dos Industriários (IAPI), dos Marítimos (IAPM) e dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
Parágrafo único. Continuam em vigor as reclassificações de cargos decorrentes da aplicação do artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, aprovadas por Decretos anteriores e não alteradas por êste Decreto.
As reclassificações ora aprovadas não homologam situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
As despesas decorrentes da execução dêste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Competirá ao órgão de pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) apostilar os títulos dos servidores abrangidos pelas disposições dêste Decreto.
Brasília, 29 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Jarbas G. Passarinho
Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 29 de outubro de 1969. (Suplemento).
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DECRETO Nº 65.678, DE 29 DE outubro DE 1969.
Retifica cargos dos Quadros de Pessoal - Partes Permanentes - dos antigos Institutos de Aposentadorias e Pensões, de acôrdo com...
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