Decreto nº 65.929 de 22/12/1969. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA EM FAVOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 3.926.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 65.929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear o crédito suplementar de NCr$3.926.400,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear o crédito suplementar de NCr$3.926.400,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.12.00, a saber:
5.12.00
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
5.12.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Comissão Nacional de Energia Nuclear
09.02.14.1.005
- Aparelhamento de Laboratórios
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas..........................................................
50.000,00
09.02.14.010
- Pesquisas Técnico-Científicas no Campo da Energia
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Material de Consumo......................................................................
660.400,00
09.02.14.1.011
- Projeto e Construção de Protótipos de Reator de Potência
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente...............................................
752.000,00
11.02.14.1.012
- Usina Pilôto para Produção de Água pesada
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.7.0
- Contribuições Diversas.................................................................
91.000,00
13.04.14.1.016
- Prospecção de Minérios Nucleares
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações...................................
550.000,00
09.01.14.2.004
- Coordenação da Política Nacional de Energia Nuclear
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferencias Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Material de Consumo......................................................................
1.239.000,00
09.03.14.2.006
- Formação de Técnicos no País e no Exterior
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferencias Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
- Diversos........................................................................................
400.000,00
09.03.14.2.007
- Intercâmbio Científico com o Exterior
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
-...
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