Decreto nº 65.971 de 26/12/1969. RETIFICA O QUADRO UNICO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 65.971, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1969.
Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decreta:
Fica retificado, na forma do anexo, que constitui parte integrante dêste Decreto, o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para o fim de corrigir situações de enquadramento do pessoal amparado pelas Leis nºs 3.780, de 12 de julho de 1960, 3.967, de 5 de outubro de 1961, 4.069, de 11 de junho de 1962, 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, pelo Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967 e pela Lei nº 4.126, de 27 de agôsto de 1962.
Parágrafo único. A vigência dos enquadramento ora retificados é a partir de 1º de julho de 1960, 6 de outubro de 1961, de 15 de julho de 1962, 1º de janeiro de 1966, 28 de fevereiro de 1967, e 3 de setembro de 1962, respectivamente.
Fica retificado por fôrça do disposto na Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, o Decreto número 6.455, de 13 de março de 1967, que aprovou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para efeito de incluir, a partir de janeiro de 1966, nas respectivas séries de classes ou classes singulares, as alterações de que trata o presente Decreto.
O órgão de pessoal da Universidade apostilará o título do servidor abrangido por êste Decreto ou o expedirá ao que não o possuir.
A despesa com execução dêste Decreto será atendida pelos recursos próprios da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
Os anexos referentes a êste decreto estão publicados em Suplemento ao D. O. de 31 de dezembro de 1969.
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Decreto nº 65.971, de 26 de dezembro de 1969.
Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - Suplemento “B” ao nº 250, de 31 de dezembro de 1969 e retificado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 1970).
Retificação
Na página 25, 1ª coluna, no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1969, no Código GL.308.8-A.,
ONDE SE LÊ:
28. Mário da Motta...
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