Decreto nº 7.039 de 22/12/2009. PROMULGA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM FORUM FRANCO-BRASILEIRO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 25 DE MAIO DE 2006.
DECRETO Nº 7.039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebraram, em Brasília, em 25 de maio de 2006, um Protocolo de Cooperação referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo de Cooperação por meio do Decreto Legislativo no 585, de 27 de agosto de 2009;
Considerando que o Protocolo de Cooperação entrou em vigor internacional em 16 de agosto de 2009, nos termos de seu Artigo 7;
DECRETA:
O Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo de Cooperação, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
PROTOCOLO de Cooperação ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA REFERENTE A CRIACÃO
DE UM Fórum FRANCO-BRASILEIRO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Francesa
(doravante denominados “Partes”),
Considerando o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, assinado em Paris em 28 de maio de 1996;
Considerando que a cooperação cultural, universitária, científica e técnica franco-brasileira caracteriza-se por relações densas que foram...
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