Decreto nº 7.629 de 30/11/2011. REGULAMENTA CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E NAS CARREIRAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
DECRETO N°- 7.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e no art. 9º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005,
D E C R E T A :
Ficam aprovados, na forma deste Decreto, critérios e procedimentos gerais para progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras:
I - carreiras de Especialista em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico em Atividades de Mineração e Técnico Administrativo, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e
II - carreiras de Infraestrutura de Transportes, Suporte à Infraestrutura de Transportes, Analista Administrativo e Técnico Administrativo, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata o art. 1º da Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - progressão funcional - passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e
II - promoção - passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
A avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho será utilizada como...
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