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Decreto nº 83.004 de 10/01/1979. AUTORIZA ALIENAÇÃO DO DOMINIO UTIL DOS TERRENOS COM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.004, de 10 de Janeiro de 1979

Autoriza alienação do domínio útil dos terrenos com edificações pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e nos termos da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Universidade Federal do Rio Grande do Norte autorizada a alienar os seguintes bens de sua propriedade, localizados no perímetro urbano da Cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte:

I - Domínio útil do terreno foreiro do patrimônio Municipal de Natal, situado no bairro da Ribeira, à Praça Augusto Severo, nº 261, com área de 1.794,00m2, limitando-se: ao norte, com a Travessa do Teatro, medindo 46,00m; ao sul, com o Posto de Assistência Médica do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), com igual dimensão; a leste, ainda com o INAMPS, medindo 39,00m; a Oeste, com a Praça Augusto Severo, medindo 39,00m, tendo nele edificado um prédio com duas partes distintas.

II - Domínio útil do terreno foreiro do patrimônio Municipal de Natal, situado no bairro de Petrópolis, à Praça Pedro Velho, nº 449, com área de 520,00m², tendo os seguintes limites e dimensões: ao norte com imóvel de Acrisio Freire, medindo 40,00m, ao sul com imóvel de Moises Celestino de Gois, medindo 40,00m; a leste, com diversos, medindo 13,00m; e a oeste com a Praça Pedro Velho, medindo 13,00m, tendo nele edificado um prédio de dois (2) pavimentos.

Art. 2º

A alienação de que trata o artigo anterior, será procedida mediante licitação, obedecidas as disposições contidas no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal do Rio Grande...

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