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Decreto nº 83.063 de 22/01/1979. ALTERA O DECRETO 80.161, DE 15 DE AGOSTO DE 1977, QUE AUTORIZOU A TRANSFORMAÇÃO DOS CURSOS DE DESENHO E DE EDUCAÇÃO MUSICAL, EM CURSO DE EDUCAÇÃO ARTISTICA DA UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.063, DE 22 DE JANEIRO DE 1979

Altera o Decreto nº 80.161, de 15 de agosto de 1977, que autorizou a transformação dos Cursos de Desenho e de Educação Musical, em curso de Educação Artística da Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1483/77, conforme consta do Processo nº 1483-CFE e 233.452/77 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto nº 80.161, de 15 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Art. 1º - Fica autorizada a transformação, em regime de reconhecimento, dos cursos de Desenho, licenciatura, e de Educação Musical, licenciatura, em curso de Educação Artística, licenciaturas de 1º grau e plena, com habilitações em música, em Desenho e em Artes Plásticas, do Instituto de Artes da Universidade de Passo Fundo, com sede na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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