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Decreto nº 83.135 de 05/02/1979. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 27.565, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1949, RETIFICADO PELO DECRETO 27.814, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE AUTORIZOU O CIDADÃO BRASILEIRO JOSE SCHWERBER A LAVRAR OCRE E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.135, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1979

Declara sem efeito o Decreto nº 27.565, de 07 de dezembro de 1949, retificado pelo Decreto nº 27.814, de 24 de fevereiro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro José Schwerber a lavrar ocre e associados no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usado da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 27.565, de 07 de dezembro de 1949, retificado pelo Decreto n? 27.814, de 24 de fevereiro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro José Schwerber a lavrar ocre e associados no Distrito e Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, cujos direitos estão averbados em nome de Alayde Lopes Ferreira Gomes.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 816/46).

Brasília, 05 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da...

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