Decreto nº 83.167 de 13/02/1979. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 24.462, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE AUTORIZOU O CIDADÃO BRASILEIRO JOÃO PAULO DE LUCA A LAVRAR JAZIDA DE CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 83.167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979
Declara sem efeito o Decreto nº 24.462, de 04 de fevereiro de 1948, que autorizou o cidadão brasileiro João Paulo de Luca a lavrar jazida de carvão mineral no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo...
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