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Decreto nº 83.172 de 13/02/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO 'R/V ALEXANDER VON HUMBOLDT' PARA REALIZAR, NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.172, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979.

Concede autorização ao "R/V ALEXANDER VON HUMBOLDT" para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao "R/V ALEXANDER VON HUMBOLDT", da República Democratica Alemã, para realizar trabalhos de pesquisa científica no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende o estudo do comportamento atmosférico equatorial entre as latitudes de 2º Sul e 5º Norte, devendo subordinar-se aos requisitos previstos pelo Artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade no período de 11 de abril a 1º de junho de 1979.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Geraldo Azevedo Henning

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