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Decreto nº 83.299 de 26/03/1979. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE AGRIMENSURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.299, de 26 de março de 1979

Concede reconhecimento ao curso de Agrimensura da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 164/79, conforme consta do Processo nº 687/78-CFE e 211.007/79 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Agrimensura, ministrado pela Universidade Federal de Viçosa, mantida pela Fundação Universidade Federal de Viçosa, com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE...

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