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Decreto nº 83.356 de 23/04/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A FABRICA DE RENDAS ARP S/A, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, NOS SETORES QUE MENCIONA, DO SEU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SITUADO A AV. CONSELHEIRO JULIUS ARP, 80 NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.356, de 23 de abril de 1979.

Concede autorização à FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos, nos setores que menciona, do seu estabelecimento industrial situado à Av. Conselheiro Julius Arp, 80 Nova Friburgo - Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, à vista do que consta do processo MTb-320.720/75,

DECRETA:

Art. 1º

Fica concedida autorização à empresa FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A, com sede no Estado do Rio de Janeiro para funcionar, aos domingos e feriados civis e religiosos, no estabelecimento industrial sito à Av. Conselheiro Julius Arp 80, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, excetuando-se os serviços de escritório, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete em sete semanas, coincida com o Domingo.

Art. 2º

A empresa em referência obrigar-se-á a criar e prover, no citado estabelecimento, novos empregos para pessoal não especializados.

Art. 3º

A empresa, ao fim de cada período de dois anos, a contar da publicação deste decreto, deverá comprovar que persistem as razões que determinaram a presente autorização, bem como o integral cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de ser cassada a autorização ora concedida.

Parágrafo único - Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, que após a necessária inspecão, opinará quanto ao...

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