Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.359 de 23/04/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A CELANESE DO BRASIL FIBRAS QUIMICAS LTDA, COM SEDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NOS SETORES QUE MENCIONA, DO SEU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SITUADO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.359, de 23 de abril de 1979.

Concede autorização a CELANESE DO BRASIL FIBRAS QUÍMICAS LTDA, com sede no Estado de São Paulo, para o funcionamento aos domingos e feriados civis e religioso nos setores que menciona, do seu estabelecimento industrial situado em São Bernardo do Campo no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ítem III da Constituição e de acordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, à vista do que consta do processo MTb-300.699/78,

DECRETA:

Art. 1º

Fica concedida autorização à Empresa CELANESE DO BRASIL FIBRAS QUÍMICAS LTDA, com sede no Estado de São Paulo para o funcionamento, aos domingos e feriados civis e religiosos, em sua fábrica localizada em São Bernardo do Campo, no mesmo Estado, nas seções de Polimerização, Texturização e Engomagem, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete em sete semanas, coincida com o Domingo.

Art. 2º

A empresa em referência obrigar-se-á a criar e prover, no citado estabelecimento, novos empregos para pessoal não especializado.

Art. 3º

A empresa, a fim de cada período de dois anos, a contar da publicação deste decreto, deverá comprovar que persistem as razões que determinaram a presente autorização, bem como integral cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de ser cassada a autorização ora concedida.

Parágrafo único - Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do Trabalho de São Paulo que após a necessária inspeção, opinará quanto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT